O anúncio do prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo, na noite desta segunda-feira (7), nomeando o irmão-gêmeo Lucélio Cartaxo para ocupar a Secretaria-Chefe de Gabinete, levantou uma série de discussões em torno da validade do ato administrativo promovido pelo gestor. É que com a indicação, Cartaxo estaria contrariando Lei Municipal, de sua própria autoria como Chefe do Executivo, aprovada pela Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), em dezembro de 2016.

A legislação limita a contratação e o preenchimento de cargos em comissão e funções gratificadas no Poder Executivo de parentes e afins até o terceiro grau, dos ocupantes de cargos de chefia, entre eles, o prefeito municipal.

Ao enviar o projeto para a apreciação da Câmara Municipal, em dezembro de 2016, o procurador-geral do município, Adelmar Azevedo Régis, explicou que a Lei Antinepotismo tem por objetivo disciplinar todas as formas de combate a contratação de parentes dos ocupantes de chefia.

“A gestão do prefeito Luciano Cartaxo já cumpre os mandamentos das leis e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre nepotismo, mas a legislação local contém algumas lacunas que a gestão municipal pretende encerrar”, explicou.

Confira a matéria publicada pelo Portal da PMJP na época:

Prefeito envia projetos proibindo nomeações de parentes e disciplinando contratações

O prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo, enviou à Câmara Municipal, na tarde desta quinta-feira (15), dois projetos de lei que visam aprofundar medidas de controle da administração pública na Capital em função da crise que o atinge o País e aperfeiçoar dispositivos legais relativos ao nepotismo e à contratação de prestadores de serviço.

Os dois projetos, segundo o procurador geral da Prefeitura, Adelmar Azevedo Régis, vão ajudar a gestão municipal a estabelecer controle mais rigoroso sobre a contratação de pessoal, permitindo a manutenção do equilíbrio fiscal exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Nepotismo: o projeto que versa sobre o nepotismo, segundo o procurador Adelmar Azevedo Régis, tem por objetivo disciplinar todas as formas de combate a contratação de parentes dos ocupantes de chefia. “A gestão do prefeito Luciano Cartaxo já cumpre os mandamentos das leis e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre nepotismo, mas a legislação local contém algumas lacunas que a gestão municipal pretende encerrar”, explicou o procurador.

A proposta de lei apresentada pelo prefeito Luciano Cartaxo proíbe taxativamente a contratação de parentes de secretários, ocupantes de cargos de chefia e agentes políticos. Neste último caso, a lei, se aprovada, será mais rigorosa na coibição de possível nepotismo cruzado.

Além disso, a nova lei, caso aprovada pelos vereadores, torna as regras de combate ao nepotismo de João Pessoa uma das mais modernas do tipo, pois promove adequação a todas as normas nacionais e estaduais, além de súmulas e decisões dos tribunais nacionais.

 

 

 

 

 

 

 

 

Fontes: wscom + REDAÇÃO